Projetos apresentados
17
75% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (9)
Segurança pública (4)
Transparência e administração pública (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Saúde (3)
Trabalho e previdência (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2640280
Apresentado em 17/07/2026
Susta o ato do Poder Executivo que aprovou, mediante manifestação da União na Assembleia Geral da BNDESPAR, o inciso I do art. 6º do Estatuto Social da BNDES Participações S.A. – BNDESPAR.
Sustação; Ato normativo; Poder Executivo; Aprovação; Dispositivo legal; Estatuto social; BNDES Participações (BNDESPAR); autorização; subscrição; integralização; Valores mobiliários; Participação societária; Empresa privada; Investimento
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Proposição nº 2601415
Apresentado em 09/02/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação.
Alteração
Lei Complementar
base de cálculo
Tributação
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
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