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Roberto Monteiro Pai

Roberto Monteiro Pai

PL
RJ
Candidato à reeleição
Página na Câmara
Projetos apresentados 16 65% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (7) Direitos humanos e minorias (5) Infraestrutura e transporte (3) Saúde (2) Economia e tributos (2) Consumidor (2)
Palavras-chave recorrentes:
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015) (4) direitos do deficiente (3) tipificação de conduta (3) Dispositivo legal (2) Lei das Contravenções Penais (1941) (2) Pena (2)

Projetos de lei

2 projetos Segurança pública × Dispositivo legal ×
Proposição nº 2601089 Apresentado em 05/02/2026

Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), que pune a vadiagem.

Alteração Lei das Contravenções Penais (1941) Revogação Dispositivo legal Vadiagem Ociosidade Tramitação na Câmara
Proposição nº 2601075 Apresentado em 05/02/2026

Revoga o art. 19 do Decreto-lei n.º nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

Alteração Lei das Contravenções Penais (1941) Revogação Dispositivo legal Porte de arma Arma de fogo Tramitação na Câmara