Projetos apresentados
16
65% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (7)
Direitos humanos e minorias (5)
Infraestrutura e transporte (3)
Saúde (2)
Economia e tributos (2)
Consumidor (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2601111
Apresentado em 05/02/2026
Dispõe sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras pela abertura, manutenção ou movimentação de contas utilizadas para a prática de fraudes e golpes contra consumidores, e dá outras providências.
Responsabilidade civil
responsabilidade objetiva
Instituição financeira
fraude
conta bancária
golpe financeiro
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2601060
Apresentado em 05/02/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo prescricional especial aplicável à cobrança de dívidas decorrentes de serviços essenciais prestados a consumidor pessoa física.
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
fixação
prazo prescricional
cobrança
dívida
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
