Projetos apresentados
16
65% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (7)
Direitos humanos e minorias (5)
Infraestrutura e transporte (3)
Saúde (2)
Economia e tributos (2)
Consumidor (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2601111
Apresentado em 05/02/2026
Dispõe sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras pela abertura, manutenção ou movimentação de contas utilizadas para a prática de fraudes e golpes contra consumidores, e dá outras providências.
Responsabilidade civil
responsabilidade objetiva
Instituição financeira
fraude
conta bancária
golpe financeiro
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2601057
Apresentado em 05/02/2026
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a responsabilidade civil objetiva dos provedores de aplicações de internet pela manutenção de contas falsas ou fraudulentas utilizadas para a prática de golpes e fraudes.
Alteração
Marco Civil da Internet (2014)
responsabilidade civil
responsabilidade objetiva
aplicação de internet
manutenção
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
