Projetos apresentados
1
90% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Projetos de lei
1 projeto
Proposição nº 2623430
Apresentado em 11/05/2026
Altera o art. 1.277 do Código Civil para dispor sobre a caracterização de interferência prejudicial ao sossego em situações envolvendo pessoa com deficiência.
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
critério
exceção
caracterização
perturbação do sossego alheio
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