Projetos apresentados
18
86% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Agropecuária (13)
Saúde (4)
Segurança pública (3)
Meio ambiente (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Economia e tributos (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2638522
Apresentado em 09/07/2026
Altera a Lei nº 14.701/2023, a fim de fortalecer as garantias do direito de propriedade, da segurança jurídica e do consentimento das pessoas legitimadas nos procedimentos de ingresso em imóvel particular.
alteração; Lei federal; aumento; Prazo; comunicação prévia; obrigatoriedade; consentimento; Proprietário; entrada; Imóvel particular; Demarcação de terra; Terras indígenas; critério; Responsabilidade objetiva; Reparação do dano; União
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Proposição nº 2612642
Apresentado em 30/03/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.908, de 27 de março de 2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Família Cardoso, localizados no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul.
Sustação; Decreto; Presidência da República; desapropriação por interesse social; imóvel rural; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Regularização fundiária; terras quilombolas; Nioaque (MS); Mato Grosso do Sul
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Proposição nº 2612316
Apresentado em 26/03/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.890, de 24 de março de 2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, localizados no Município de Dourados.
Sustação
Decreto
Desapropriação por interesse social
imóvel rural
Terras quilombolas
Dourados (MS)
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