Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2614776
Apresentado em 08/04/2026
Acrescenta o art. 68-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a infração administrativa continuada no âmbito do processo administrativo sancionador federal.
Alteração
Lei Geral do Processo Administrativo (1999)
Crime continuado
Infração administrativa
Processo administrativo
individualização
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
