Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2639457
Apresentado em 14/07/2026
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a imposição de contratação de produtos ou serviços acessórios em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e estabelecer medidas de proteção ao consumidor.
alteração; Lei do Crédito Consignado (2003); proibição; Instituição financeira; Venda casada; contratação; produtos; serviços; Contratação de operação de crédito; Operação de crédito; aposentado; pensionista; Regime Geral de Previdência Social (RGPS); diretrizes
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Proposição nº 2603108
Apresentado em 13/02/2026
Autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço “Disque Denúncia Nacional de Maus-Tratos Contra Animais”, destinado ao recebimento de denúncias de maus-tratos e violência contra animais, e dá outras providências.
Criação
canal de denúncia
âmbito nacional
plataforma digital
tridígito
denúncia
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