Projetos apresentados
13
34% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (6)
Direitos humanos e minorias (6)
Economia e tributos (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Transparência e administração pública (3)
Saúde (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2633648
Apresentado em 17/06/2026
Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aperfeiçoar a prevenção e a repressão à violência política contra a mulher praticada por meios digitais.
Alteração
lei federal
Código Eleitoral (1965)
Violência política contra a mulher
violência de gênero
divulgação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2623171
Apresentado em 08/05/2026
Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a violência de gênero praticada em ambientes digitais, estabelece obrigações para provedores de redes sociais, cria mecanismos de prevenção, atendimento e responsabilização, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Alteração
Política Nacional de Educação Digital (PNED)
Lei Maria da Penha (2006)
recursos
atendimento
autoridade policial
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
