Projetos apresentados
10
3% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (5)
Direitos humanos e minorias (3)
Educação (2)
Economia e tributos (2)
Meio ambiente (2)
Agropecuária (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2618768
Apresentado em 28/04/2026
Institui o Programa Nacional de Renegociação de Dívidas das Famílias (PRONAREF)
Criação
Programa (administração)
renegociação
dívida
família
superendividamento
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Proposição nº 2618439
Apresentado em 24/04/2026
Dispõe sobre a custódia, utilização provisória e destinação de bens e valores apreendidos em decorrência de infrações penais, estabelecendo sua destinação prioritária às forças de segurança pública municipais, estaduais, distritais ou federais responsáveis pela apreensão, desde que haja interesse na custódia do bem, e dá outras providências.
Regulamentação
custódia
utilização
coisa apreendida
infração penal
persecução penal
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Proposição nº 2617516
Apresentado em 22/04/2026
Dispõe sobre a limitação de despesas com hospedagem custeada pelo erário no âmbito da União, estabelece parâmetros para vedação de utilização de estabelecimentos de luxo, e dá outras providências.
Regulamentação
despesa pública
administração federal
diária de hospedagem
autoridade pública
agente público
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