Projetos apresentados
6
38% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2644991
Apresentado em 31/08/2026
Institui a Política Nacional Natália Fagundes Morari de Proteção e Cuidado Integral à Saúde Mental das Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social durante a gestação e o período pós-parto e institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Saúde Mental Materna das Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social.
Política; Saúde mental; Gestante; Puérpera; Mulher; Profissional da segurança pública; Luto gestacional; Luto perinatal; Luto neonatal; Assistência psicológica; Tratamento psiquiátrico; restrição; Arma; Data comemorativa; Janeiro; Homenagem póstuma; Campanha educativa; Prevenção; Suicídio; Saúde ocupacional
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Proposição nº 2613508
Apresentado em 06/04/2026
Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal) e a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) para vedar a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, em hipóteses de crimes hediondos ou equiparados.
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
proibição
concessão
liberdade provisória
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