Projetos apresentados
9
7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (5)
Agropecuária (5)
Meio ambiente (3)
Saúde (1)
Segurança pública (1)
Trabalho e previdência (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2611629
Apresentado em 24/03/2026
Susta os efeitos das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil nº 2.305/2025 e nº 2.307/2026 unicamente no que diz respeito à aplicação da Lei Complementar nº224/2025 ao Funrural.
Sustação
Instrução Normativa
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
incidência
contribuição previdenciária
comercialização
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2607683
Apresentado em 10/03/2026
Altera a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar os pequenos produtores rurais da cobrança pelo uso da água e estender o benefício aos demais produtores que utilizem o recurso exclusivamente para produção rural.
Alteração
Lei de Gestão de Recursos Hídricos (1997)
concessão
isenção
tarifa de água
produtor rural
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
