Projetos apresentados
9
7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (5)
Transparência e administração pública (5)
Tecnologia e comunicação (5)
Educação (4)
Economia e tributos (3)
Segurança pública (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2616055
Apresentado em 14/04/2026
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para instituir a Política Nacional de Parentalidade Digital e, estabelecer restrições ao acesso de menores de 16 anos a redes sociais.
Alteração
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025)
criação
Política Nacional de Parentalidade Digital
restrição
acesso
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2612340
Apresentado em 26/03/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
participação
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM)
Estado (ente federado)
município
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
