Projetos apresentados
10
3% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (5)
Economia e tributos (4)
Saúde (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Educação (2)
Trabalho e previdência (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2617460
Apresentado em 22/04/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o caso de o crime de feminicídio ter sido cometido nas dependências de instituição de ensino.
Alteração
Código Penal (1940)
crime contra a vida
feminicídio
agravação penal
local
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
