Projetos apresentados
10
3% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (5)
Economia e tributos (4)
Saúde (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Educação (2)
Trabalho e previdência (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2604173
Apresentado em 24/02/2026
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Constituição Federal (1988)
base de cálculo
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
tributação. _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
limite
despesa pública
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
