Projetos apresentados
10
3% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (5)
Economia e tributos (4)
Saúde (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Educação (2)
Trabalho e previdência (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2600604
Apresentado em 03/02/2026
Dispõe sobre a obrigação do agressor ao pagamento de pensão provisória à mulher vítima de violência doméstica e familiar ou de tentativa de feminicídio e possibilita o bloqueio de contas bancárias e a aplicação de outras medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores do agressor.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
Medida protetiva de urgência
obrigatoriedade
agressor
pagamento
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
