Projetos apresentados
10
3% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (5)
Economia e tributos (4)
Saúde (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Educação (2)
Trabalho e previdência (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2638119
Apresentado em 08/07/2026
Institui a Lei Linda Eduarda, destinada a erradicar o assédio moral e sexual contra mulheres em órgãos e empresas públicas de todo o território nacional, estabelece mecanismos de proteção à vítima, agrava penas e confere ao Ministério Público do Trabalho a condução primária das investigações, e dá outras providências.
Diretrizes; combate; Assédio moral; Assédio sexual; Assédio político; vítima; mulher; Administração pública; competência; julgamento; Justiça do trabalho; alteração; Código Penal (1940); Crime contra a liberdade sexual; Lei da Improbidade Administrativa (1992); proteção; ambiente de trabalho
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Proposição nº 2600606
Apresentado em 03/02/2026
Dispõe sobre o contrato de parceria nos serviços prestados por oficinas de reparação de veículos automotivos.
Diretrizes
Contrato de parceria
Trabalhador autônomo
prestação de serviços
Oficina mecânica
Veículo automotor
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