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1
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Projetos de lei
1 projeto
Proposição nº 2626327
Apresentado em 20/05/2026
Institui o Programa Nacional de Estabilização Tributária com Compensação Direta ao Contribuinte, cria mecanismo de devolução de receita tributária extraordinária em decorrência de variações de preços de bens essenciais, e dá outras providências.
Criação
Programa (administração)
Compensação tributária
contribuinte
decorrência
variação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
