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Projetos de lei

1 projeto
Proposição nº 2642698 Apresentado em 11/08/2026

Dispõe sobre os direitos das mulheres na sociedade, na economia e na vida política do país.

Alteração; Lei das Eleições (1997); enfrentamento; Desigualdade entre os sexos; Violência de gênero; Violência política contra a mulher; aumento; percentual; Sistema de cotas de gênero; Participação política; Representatividade feminina; registro; Candidatura; Candidata; Candidato; forma gradativa; Quadriênio; Trabalho da mulher; Igualdade de oportunidade; Princípio da isonomia salarial; Empoderamento feminino Tramitação na Câmara(abre em nova aba)