Projetos apresentados
13
34% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2642378
Apresentado em 10/08/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a proibição de guarda, posse, aquisição e responsabilidade sobre animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos e instituir mecanismos para sua efetivação.
Alteração; Lei dos Crimes Ambientais (1998); proibição; Guarda de animais; Condenado; Maus-tratos; Animal doméstico; Efeito da condenação; Pena privativa de liberdade; Pena de multa; Proteção animal; Bem-estar animal
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Proposição nº 2641991
Apresentado em 05/08/2026
Institui o Programa Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica – PROMUVI, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Alteração; Lei Maria da Penha (2006); Lei dos Registros Públicos (1973); criação; Programa (administração); proteção; Vítima; Violência doméstica; Violência contra a mulher; Violência de gênero; Situação de risco; insuficiência; Medida protetiva de urgência; Nome; Registro Civil; enfrentamento; Feminicídio; crime; Ameaça; Coação; diretrizes
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Proposição nº 2608188
Apresentado em 11/03/2026
Proíbe a distribuição ou reprodução de fonograma ou obra audiovisual cujo teor faça apologia a crimes contra a dignidade sexual, ao tráfico ilícito de drogas, à violência contra as mulheres ou que depreciem a imagem feminina.
Proibição
distribuição
reprodução
Fonograma
Obra audiovisual
Apologia de crime
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