Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Proposição nº 2645600
Apresentado em 02/09/2026
Dispõe sobre a proibição das apostas de quota fixa no território nacional, criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação dessa atividade, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
alteração; Dispositivo legal; Lei ordinária federal; Revogação; Lei federal; proibição; Publicidade; Exploração econômica; Apostas de Quota Fixa; criminalização
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
