Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Projetos de lei
2 projetos
Proposição nº 2645600
Apresentado em 02/09/2026
Dispõe sobre a proibição das apostas de quota fixa no território nacional, criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação dessa atividade, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
alteração; Dispositivo legal; Lei ordinária federal; Revogação; Lei federal; proibição; Publicidade; Exploração econômica; Apostas de Quota Fixa; criminalização
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Proposição nº 2631395
Apresentado em 10/06/2026
Proíbe a utilização e a divulgação comercial de tecnologias em saúde destinadas ao rastreamento e ao diagnóstico precoce do câncer que não possuam comprovação científica, recomendação do Ministério da Saúde ou registro sanitário, quando exigido em lei.
Alteração
Lei Federal
proibição
utilização
divulgação
propaganda comercial
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