Projetos apresentados
23
137% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (11)
Educação (8)
Trabalho e previdência (6)
Saúde (5)
Economia e tributos (5)
Proteção animal (5)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2600306
Apresentado em 02/02/2026
Altera a legislação previdenciária para permitir o reconhecimento do tempo dedicado ao trabalho de cuidado não remunerado para fins de aposentadoria, e dá outras providências.
Alteração
Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
Salário-de-benefício
cálculo
valor
benefício
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Proposição nº 2600300
Apresentado em 02/02/2026
Cria o Estatuto de Proteção Integral à Mãe Solo, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Alteração
Lei Orgânica da Assistência Social (1993)
acréscimo
percentual
metade
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
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