Projetos apresentados
23
137% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (11)
Educação (8)
Trabalho e previdência (6)
Saúde (5)
Economia e tributos (5)
Proteção animal (5)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2620292
Apresentado em 30/04/2026
Institui o Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, denominado "Família Livre"; cria as Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas; estabelece a moratória emergencial de cobranças; fixa teto de comprometimento de enda familiar com dívidas de consumo; determina a oferta de educação financeira no ensino médio público; cria o Portal Família Livre; e dá outras providências.
Criação
Programa (administração)
proteção
família
Superendividamento
instituição financeira
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Proposição nº 2603694
Apresentado em 20/02/2026
Estabelece normas de funcionamento para estabelecimentos de hospedagem e creche de animais domésticos e dá outras providências
Regulamentação
funcionamento
hotel
creche
animal doméstico
proteção animal
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
