Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2641574
Apresentado em 23/07/2026
Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para dispor sobre a correção do valor máximo para aquisições de alimentos a ser observada anualmente no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
alteração; Lei federal; Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); Valor máximo; Aquisição; Alimento; Correção monetária; atualização; Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); Índice de atualização monetária
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