Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2641568
Apresentado em 23/07/2026
Altera a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar às pessoas com deficiência o acesso adequado a serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, prestado por meio de plataforma digital.
Alteração; Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015); garantia; Pessoa com deficiência; Acessibilidade; Transporte por aplicativo; Transporte privado individual; Veículo adaptado; Passageiro
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