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1
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Projetos de lei
1 projeto
Proposição nº 2614858
Apresentado em 09/04/2026
Institui o Programa Permanente de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRT-MPE), altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Criação
Programa Permanente de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRT-MPE)
incentivo
Recuperação econômica
Regularidade fiscal
microempresa
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