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Projetos de lei

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Proposição nº 2614060 Apresentado em 07/04/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho do preso para compensação dos custos do sistema prisional e estabelece a destinação da remuneração auferida.

Obrigatoriedade trabalho do preso compensação custo sistema carcerário destinação Tramitação na Câmara(abre em nova aba)