Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Projetos de lei
3 projetos
Proposição nº 2644752
Apresentado em 27/08/2026
Inclui o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
alteração; Lei complementar; Prazo; prorrogação; Pagamento; Dívida; Estado (ente federado); Município; Calamidade pública
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2625947
Apresentado em 19/05/2026
Dispõe sobre a flexibilização temporária de procedimentos licitatórios e administrativos para ações de reconstrução e prevenção em Municípios e Estados atingidos por calamidade pública decorrente de eventos climáticos extremos.
Critério
Procedimento licitatório simplificado
caráter temporário
contratação
obra de engenharia
serviços de engenharia
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Proposição nº 2614060
Apresentado em 07/04/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho do preso para compensação dos custos do sistema prisional e estabelece a destinação da remuneração auferida.
Obrigatoriedade
trabalho do preso
compensação
custo
sistema carcerário
destinação
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