PDTInstitui limites objetivos, mecanismos obrigatórios de controle, rastreabilidade e comunicação automática para saques em espécie de alto valor realizados por pessoas físicas ou jurídicas, especialmente aquelas contratadas pelo Poder Público ou beneficiárias diretas ou indiretas de recursos federais, estabelece deveres reforçados às instituições financeiras e dá outras providências.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Tavares
Palavras-chave
Regulamentação
controle financeiro
rastreabilidade
comunicação digital
tempo real
instituição financeira
saque
limite
valor
prevenção
golpe financeiro
fraude bancária
lavagem de dinheiro
crime contra o Sistema Financeiro Nacional
diretrizes.
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