PTDispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras digitais e seus controladores manterem planos de contingência e comunicação imediata, garantindo o acesso a saldos de subsistência em até 24 horas em caso de liquidação extrajudicial ou falhas sistêmicas graves.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rubens Pereira Júnior
Palavras-chave
Obrigatoriedade
instituição financeira
meio eletrônico
manutenção
plano de contingência
prevenção
falha
operação bancária
gravidade
liquidação extrajudicial
garantia
acesso
consumidor
saldo bancário
segurança da informação
direito do consumidor
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
