PTAltera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para dispor sobre requisitos para ocupação de cargos de direção responsáveis pela gestão de pessoas nas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como para funções de direção de entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por essas empresas.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Erika Kokay
Palavras-chave
Alteração
Lei de Responsabilidade das Estatais (2016)
Cargo de direção
Empresa pública
Sociedade de economia mista
diretor
administrador
critério
quadro de pessoal
caráter permanente
Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC)
diretrizes.
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