PODEInstitui a disciplina Educação em Proteção e Direitos dos Animais como conteúdo obrigatório na educação básica; dispõe sobre a punição para crimes de maus-tratos a animais, tornando-os hediondos e imprescritíveis; estabelece a perda da guarda e tutela ao condenado; dispõe sobre o atendimento público à saúde animal e o controle populacional por meio de esterilização gratuita e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Animais.
Apresentado em 06/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Bruno Lima
Palavras-chave
Criação
disciplina escolar
conteúdo educativo
rede de ensino
educação básica
proteção animal
tipificação de conduta
crime hediondo
imprescritibilidade
maus-tratos
animal
cadastro
condenado
crime
saúde animal
saúde pública
esterilização animal
diretrizes.
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