Proposição nº 2601554 09/02/2026 UNIÃO Segurança pública Meio ambiente Direitos humanos e minorias Proteção animal

Altera a legislação pertinente para dispor sobre a responsabilização do menor de idade autor de maus-tratos a animais.

Apresentado em 09/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Fausto Jr.

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