AVANTEEstabelece a obrigatoriedade de inserção de selo, marca d’água ou aviso visível em vídeos, imagens, áudios e demais conteúdos digitais produzidos total ou parcialmente por sistemas de Inteligência Artificial e veiculados no Brasil, inclusive em redes sociais, plataformas digitais e aplicativos de mensagens, com o objetivo de prevenir a desinformação, proteger a honra, a imagem, a privacidade dos cidadãos e coibir usos nocivos da tecnologia e dá outras providências.
Apresentado em 10/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pastor Sargento Isidório
Palavras-chave
Obrigatoriedade
marcação
aviso
identificação
vídeo
imagem
som
conteúdo digital
utilização
inteligência artificial generativa
diretrizes.
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