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Proposição nº 2603099 13/02/2026 Logo do AVANTEAVANTE Segurança pública Economia e tributos Meio ambiente Proteção animal

Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias.

Apresentado em 13/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duarte Jr.

Palavras-chave

Criação canal de denúncia âmbito nacional maus-tratos violência animal proteção animal sistema informatizado sigilo da fonte fiscalização ambiental diretrizes.
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