Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

3 projetos nulidade absoluta × Limpar tudo
Proposição nº 2642697 Apresentado em ago/2026 Logo do PSBPSB

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para considerar nulas de pleno direito as cláusulas que condicionem a rescisão do contrato de plano privado de assistência à saúde ao cumprimento de aviso prévio ou imponh...

Autoria: Jonas Donizette

Saúde Consumidor
Proposição nº 2604194 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Altera o Código Penal e o Código Civil para explicitar a impossibilidade absoluta de reconhecimento de entidade familiar ou produção de efeitos jurídicos decorrentes de relação com menor de 14 (quatorze) anos.

Autoria: Pr. Marco Feliciano

Segurança pública Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2600641 Apresentado em fev/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para dispor sobre hipótese de nulidade de prova.

Autoria: Marcelo Crivella

Segurança pública