PTInstitui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências.
Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rubens Pereira Júnior
Palavras-chave
Alteração
Lei de Acesso à Informação (2011)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)
Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)
Marco Civil da Internet (2014)
acesso público
contrato
Solução tecnológica
portabilidade
interoperabilidade
serviços públicos
avaliação
Direitos fundamentais
Criação
política
âmbito nacional
Governança de tecnologia da informação e comunicação
Transparência algorítmica
Equidade
Administração federal
Administração pública
decisão automatizada
modelo
algoritmo
tratamento de dados
dados pessoais
metadados
responsabilização
diretrizes.
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