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Proposição nº 2604320 24/02/2026 Logo do PTPT Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Estabelece deveres mínimos de proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e dá outras providências.

Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Palavras-chave

Regulamentação proteção criança adolescente influenciador digital mirim rede social digital conteúdo digital proibição monetização menor de idade responsabilidade civil plataforma digital transparência algorítmica garantia confidencialidade dados pessoais princípio da proteção integral da criança e do adolescente diretrizes.
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