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Proposição nº 2604769 25/02/2026 Logo do PTPT Saúde Segurança pública Direitos humanos e minorias

Cria o Programa Nacional de Revitalização e Proteção de Territórios Impactados pela Criminalidade Organizada (PRPT-CO) e dá outras providências.

Apresentado em 25/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Palavras-chave

Alteração Lei Orgânica da Saúde (1990) Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) Lei de Lavagem de Dinheiro (1998) Lei de Combate ao Crime Organizado (2013) criação ação governamental monitoramento revitalização proteção território comunidade impacto adverso crime organizado diretrizes.
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