Criação Programa (administração) rotulagem nutricional frontal Embalagem do produto transparência informação ao consumidor composição alimento bebida. _ Alteração Código de Defesa do Consumidor (1990) prática abusiva Publicidade enganosa Advertência rótulo do produto alimento Público infantil. _ Alteração Decreto-lei Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976) Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (1999) regulação vigilância sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). _ Alteração Lei da Alimentação Escolar (2009) critério proibição recursos Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aquisição alimento advertência parte da frente Alimento industrializado escola.