Alteração Código Civil (2002) Código de Processo Civil (2015) capacidade civil incapacidade absoluta insuscetibilidade alegação convivência familiar vinculação sociedade conjugal entidade familiar união estável casamento prole gravidez relacionamento relações afetivas comportamento consentimento menor de idade vítima ilícito penal Crime contra a dignidade sexual proibição validação reconhecimento relevância efeito jurídico filiação alimento sucessão (direito civil) direito previdenciário responsabilização agressor Prova (direito penal) Prova (direito civil) Violência sexual Presunção absoluta de vulnerabilidade juiz nulidade decisão judicial elemento sentença judicial Direitos da criança e do adolescente Estupro de vulnerável proteção Infância Adolescência Técnica da distinção (distinguishing).