REDEDispõe sobre a prioridade absoluta na tramitação administrativa e judicial de demandas de saúde envolvendo crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede complementar e da rede suplementar de saúde, e dá outras providências.
Apresentado em 03/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luizianne Lins
Palavras-chave
Prioridade
tramitação
Processo administrativo
ação judicial
acesso
medicamento
tratamento médico
serviços de saúde
criança
adolescente
Sistema Único de Saúde (SUS)
Saúde suplementar
Plano de saúde
diretrizes.
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