PSDBInstitui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais, dispondo sobre a prevenção, tipificação, investigação e repressão de crimes cometidos por meio eletrônico ou digital, e dá outras providências.
Apresentado em 09/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcelo Queiroz
Palavras-chave
Criação
política pública
prevenção
repressão
crime cibernético
tipificação de conduta
produção
simulação
incentivo
divulgação
comercialização
transmissão ao vivo
administração
rede social digital
conteúdo digital
violência
animal
pena
agravação penal
responsabilidade
plataforma digital
administrador de redes
provedor de aplicações
diretrizes.
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