Proposição nº 2607902 10/03/2026 PT Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para incluir conteúdo misógino entre os conteúdos cuja exposição, recomendação ou facilitação de contato deve ser prevenida e mitigada em ambientes digitais acessados por crianças e adolescentes.

Apresentado em 10/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Arlindo Chinaglia

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