AVANTEPune com aplicação de sanções e multas equivalente a 10% do capital social, cassação do alvará ou cancelamento da licença de funcionamento à elevação abusiva, especulativa e injustificada de preços na revenda de combustíveis e alimentos, em proteção ao consumidor e à ordem econômica.
Apresentado em 13/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pastor Sargento Isidório
Palavras-chave
Repressão
aumento
preço
revenda
combustível
produto alimentício
ausência
justificativa
penalidade
multa
cassação
alvará de funcionamento
atribuição
competência
fiscalização
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
Agência Nacional do Petróleo
Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)
Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
direito do consumidor.
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