Projetos e propostas

Proposição nº 2644853 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, entre as diretrizes dos conteúdos curriculares da educação básica, o desenvolvimento de conhecimentos sobre finanças públicas, planejamento e orçamento p...

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2640853 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre medidas de proteção ao orçamento e à saúde financeira das famílias em relação às apostas de quota fixa e de prevenção ao superendividamento.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640547 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para prever prioridade orçamentária à implantação de estruturas de alimentação estudantil nos Institutos Federais.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2639771 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir o Regime de Transparência da Qualidade do Ajuste Fiscal, o Resultado Fiscal Estrutural Primário, o Índice de Qual...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2636037 Apresentado em jul/2026 PT

Autoriza, com fundamento no art. 163 e no art. 167, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para a constituição e a manutenção do Fundo Soberan...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2635388 Apresentado em jun/2026 PODE

Institui o Programa Alimentação Digna da Pessoa Idosa, com a concessão de benefício alimentar mensal preferencialmente por meio de instrumento eletrônico, assegurando a segurança alimentar contínua da pessoa idosa em ...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2632708 Apresentado em jun/2026 PL

Institui a obrigatoriedade da adoção periódica do Orçamento Base Zero (OBZ) no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece mecanismos de revisão integral de despesas correntes,...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2632236 Apresentado em jun/2026 PSD

Estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à criança e ao adolescente na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, e...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2627866 Apresentado em mai/2026 PL

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.988, de 25 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, para incluir representante do Ministéri...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2623540 Apresentado em mai/2026 NOVO

Altera as Leis nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, para assegurar o tratamento orçamentário das receitas da União decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2623538 Apresentado em mai/2026 NOVO

Altera a Lei nº 14.941, de 30 de julho de 2024 para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2623535 Apresentado em mai/2026 NOVO

Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para disciplinar a execução orçamentária dos recursos provenientes de multas ambientais.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2616746 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de dispor sobre a realização de despesas com eventos de entretenimento durante o estado de calamidade pública; e nos casos de não atingimento de indicadore...

Autoria: Geraldo Resende

Proposição nº 2614729 Apresentado em abr/2026 SOLIDARIEDADE

Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas às subvenções econômicas ao prêmio do Seguro Rural.

Autoria: Márcio Honaiser

Proposição nº 2612950 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir a vacinação contra zoonoses entre as despesas com ações e serviços públicos de saúde.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2612340 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas para coibir a violência dom...

Autoria: Tabata Amaral

Proposição nº 2610627 Apresentado em mar/2026 PSOL

Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à prevenção de inundações, alagamentos, secas e demais eventos climáticos extremos, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2602687 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares

Autoria: Duarte Jr.