Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

5 projetos trabalho infantil × Limpar tudo
Proposição nº 2644384 Apresentado em ago/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer critérios específicos para a aplicação de multas administrativas aos agricultores familiares.

Autoria: Denise Pessôa

Saúde Trabalho e previdência Agropecuária
Proposição nº 2640488 Apresentado em jul/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o crime de submissão de criança ou adolescente a trabalho infantil nas condições que especifica, tipificando as conduta...

Autoria: Amom Mandel

Educação Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2614037 Apresentado em abr/2026 Logo do MDBMDB

Disciplina a proteção da criança e do adolescente em situação de exposição digital por seus responsáveis legais, regulamenta a atividade artística digital de criança ou adolescente e a monetização de conteúdos relacio...

Autoria: Fábio Teruel

Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Cultura, esporte e turismo Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2607011 Apresentado em mar/2026 Logo do PDTPDT

Institui o Sistema de Diligência Devida Socioambiental — SDDS para a importação de cacau e seus derivados; estabelece requisitos de rastreabilidade e conformidade com padrões internacionais de direitos humanos; e dá o...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2605696 Apresentado em mar/2026 Logo do PDTPDT

Obriga a declaração do país de origem do cacau nos rótulos de produtos alimentícios industrializados; institui o Índice de Responsabilidade Socioambiental do Cacau — IRSC; cria o Selo de Verificação de Origem Ética do...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Trabalho e previdência Meio ambiente Agropecuária