PLDispõe sobre medidas de prevenção, combate e repressão à corrupção no âmbito da administração pública, institui mecanismos de integridade, aumenta a transparência e fortalece a responsabilização de agentes públicos e privados, e dá outras providências.
Apresentado em 08/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
Prevenção
detecção
erradicação
responsabilização
corrupção
administração pública
criação
sistema de informação
denúncia
crime
proteção
denunciante
penalidade
diretrizes.
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