SOLIDARIEDADEAltera a Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sejam obrigadas a implementar filtros de bloqueio em transações destinadas a agentes operadores de apostas de quota fixa, e outras providências.
Apresentado em 15/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Aureo Ribeiro
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
obrigatoriedade
instituição financeira
monitoramento
comportamento
risco financeiro
apostador
criação
bloqueio
limitação
transação financeira
plataforma digital
agente operador de apostas
apostas de quota fixa
procedência
conta bancária
cadastro
programa de transferência de renda.
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